It will come as relief to private owners who let their properties has been clarified. Owners must register their property at the local town hall, with the appropriate documentation and accompanied by the property’s legal documents (deed, plans, tax certificate, etc.). The local hall then has 60 days to from the date of the application to inspect the property and ensure that all the requirements are in order/as per the rule.
Nova legislação para alugueres sazonais.
Entrou em vigor a 26 de Junho, a nova lei que vem simplificar os requisitos necessários para os alugueres sazonais. Proprietários devem agora dirigir-se à Câmara Municipal com o devido formulário e todos os documentos legais referentes à propriedade (escritura, plantas, certificado das finanças, etc.). A Câmara terá depois um prazo de 60 dias para inspeccionar a propriedade e assegurar-se de que a propriedade cumpre todos requisitos necessários para o efeito.
NEWS
